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Contrato de Trabalho e as Regras da Garantia de Emprego
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Cláusula Vinte e Dois: Ao empregado, cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por iniciativa do empregador, sem justa causa, e no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno das férias, será paga uma indenização adicional equivalente a 1 (um) salário nominal mensal. A indenização aqui prevista será paga sem prejuízo das demais verbas rescisórias, e juntamente com estas, não poderá ser substituída pelo aviso prévio, trabalhado ou indenizado.
9.3.2.2 Estabilidade Temporária em Decorrência de Acordo Coletivo de Trabalho
Em decorrência de acordo coletivo de trabalho firmado com determinada empresa o sindicato representativo dos empregados garantem aos seus representados garantia de emprego durante um determinado período de tempo.
Podemos citar como situação real o acordo firmado entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas, denominada Suscitante, e o Hospital Beneficente São José, de Herculândia/SP, que estabeleceram na Cláusula 51, o seguinte:
Cláusula 51: GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS: Ficam garantidos os salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho entre as partes.
9.3.2.3 Estabilidade após Retorno de…
9.3.2.2 Estabilidade Temporária em Decorrência de Acordo Coletivo de Trabalho
Em decorrência de acordo coletivo de trabalho firmado com determinada empresa o sindicato representativo dos empregados garantem aos seus representados garantia de emprego durante um determinado período de tempo.
Podemos citar como situação real o acordo firmado entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas, denominada Suscitante, e o Hospital Beneficente São José, de Herculândia/SP, que estabeleceram na Cláusula 51, o seguinte:
Cláusula 51: GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS: Ficam garantidos os salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho entre as partes.
9.3.2.3 Estabilidade após Retorno de…
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