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Contrato de Trabalho e as Regras da Garantia de Emprego
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9.3.1.4 Estabilidade aos Membros das Comissões de Conciliação Prévia
As Comissões de Conciliação Prévia, segundo Pinto Martins (2002, p. 392) tem como finalidade principal a solução dos conflitos de interesses nos contratos de trabalho e serão instituídas por empresas e sindicatos para a conciliação dos conflitos individuais de trabalho, sendo formada por membros tanto dos empregadores como dos empregados, devendo ser composta de no mínimo dois, e no máximo dez membros, havendo também suplentes em relação ao numero de titulares e a cada mandato, que de um ano será permitida uma recondução.
A instituição das Comissões de Conciliação Prévia serão definidas no âmbito dos sindicatos e terão suas normas de funcionamento estabelecidas por força de convenção e acordo coletivo de trabalho.
Os membros que formarem as Comissões de Conciliação Prévia, sejam titulares ou suplentes, gozarão de estabilidade, sendo vedada sua dispensa imotivada, desde sua efetivação até um ano após o final do referido mandato, ou após sua recondução se for o caso.
Importante ressaltar que o empregado que cometer falta grave poderá ser dispensado pelo motivo que a originou, de acordo com o que estabelece as regras contidas no art.…
As Comissões de Conciliação Prévia, segundo Pinto Martins (2002, p. 392) tem como finalidade principal a solução dos conflitos de interesses nos contratos de trabalho e serão instituídas por empresas e sindicatos para a conciliação dos conflitos individuais de trabalho, sendo formada por membros tanto dos empregadores como dos empregados, devendo ser composta de no mínimo dois, e no máximo dez membros, havendo também suplentes em relação ao numero de titulares e a cada mandato, que de um ano será permitida uma recondução.
A instituição das Comissões de Conciliação Prévia serão definidas no âmbito dos sindicatos e terão suas normas de funcionamento estabelecidas por força de convenção e acordo coletivo de trabalho.
Os membros que formarem as Comissões de Conciliação Prévia, sejam titulares ou suplentes, gozarão de estabilidade, sendo vedada sua dispensa imotivada, desde sua efetivação até um ano após o final do referido mandato, ou após sua recondução se for o caso.
Importante ressaltar que o empregado que cometer falta grave poderá ser dispensado pelo motivo que a originou, de acordo com o que estabelece as regras contidas no art.…
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