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Contrato de Trabalho e as Regras da Garantia de Emprego
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9.2.1 Regras Anteriores a Constituição Federal de 1.988
Há regra da estabilidade definitiva somente se aplicava aos trabalhadores não optantes ao regime criado pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto Lei n. 20, de 14 de setembro de 1966, e regulamentada pelo Decreto n. 59.820, de 20 de dezembro de 1966, alterado pelo Decreto n. 61.405, de 28 de setembro de 1967, que criou o Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, estabelecendo a faculdade de opção por este regime, criando assim um novo critério de indenização, que excluía assim a estabilidade definitiva, segundo Sussekind (1995, p. 603).
Dessa forma então passou a vigorar dois sistemas concomitantemente, ou seja, o de opção pelo trabalhador ao novo regime, onde o empregador ficava obrigado a efetuar um depósito mensal de 8% sobre o salário bruto do mês anterior com a finalidade da formação de um Fundo, e o de não opção onde prevalecia uma indenização pecuniária no valor de um salário nominal por ano trabalhado na empresa mais cota no valor de 1/12 avos por ano trabalhado na mesma, podendo o trabalhador ao atingir após um determinado tempo trabalhado, ou seja, período igual ou superior a 10 anos passaria a gozar de estabilidade em caráter definitivo não podendo mais ser dispensado senão por justo motivo, concluindo-se então que o…
Há regra da estabilidade definitiva somente se aplicava aos trabalhadores não optantes ao regime criado pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto Lei n. 20, de 14 de setembro de 1966, e regulamentada pelo Decreto n. 59.820, de 20 de dezembro de 1966, alterado pelo Decreto n. 61.405, de 28 de setembro de 1967, que criou o Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, estabelecendo a faculdade de opção por este regime, criando assim um novo critério de indenização, que excluía assim a estabilidade definitiva, segundo Sussekind (1995, p. 603).
Dessa forma então passou a vigorar dois sistemas concomitantemente, ou seja, o de opção pelo trabalhador ao novo regime, onde o empregador ficava obrigado a efetuar um depósito mensal de 8% sobre o salário bruto do mês anterior com a finalidade da formação de um Fundo, e o de não opção onde prevalecia uma indenização pecuniária no valor de um salário nominal por ano trabalhado na empresa mais cota no valor de 1/12 avos por ano trabalhado na mesma, podendo o trabalhador ao atingir após um determinado tempo trabalhado, ou seja, período igual ou superior a 10 anos passaria a gozar de estabilidade em caráter definitivo não podendo mais ser dispensado senão por justo motivo, concluindo-se então que o…
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