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Contrato de Trabalho e Afins: Comparações e Distinções
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D) Risco concernente às vendas
O princípio justrabalhista da alteridade coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT).
A Lei 3.207 atenua, porém, essa regra geral. É que o art. 7º do diploma estatui que “Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago.”
Esse preceito, que reduz vantagem obreira clássica, deve ser, entretanto, interpretado restritamente: desse modo, somente a insolvência do adquirente - e não seu mero inadimplemento - é que autoriza o estorno mencionado pela lei especial.
E) Inspeção e fiscalização pelo vendedor
A atividade profissional definitória do vendedor empregado é a intermediação com o objetivo da mercancia - para tanto ele é, a princípio, contratado e remunerado. Isso significa que a atividade de cobrança, por exemplo, não é função tida como inerente a essa espécie de contrato empregatício.
Por essa razão estipula a Lei do Vendedor Comissionista um adicional específico pelo exercício de função suplementar à de simples intermediação para mercancia. Determina o art. 8º do referido diploma que quando “... for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado…
O princípio justrabalhista da alteridade coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT).
A Lei 3.207 atenua, porém, essa regra geral. É que o art. 7º do diploma estatui que “Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago.”
Esse preceito, que reduz vantagem obreira clássica, deve ser, entretanto, interpretado restritamente: desse modo, somente a insolvência do adquirente - e não seu mero inadimplemento - é que autoriza o estorno mencionado pela lei especial.
E) Inspeção e fiscalização pelo vendedor
A atividade profissional definitória do vendedor empregado é a intermediação com o objetivo da mercancia - para tanto ele é, a princípio, contratado e remunerado. Isso significa que a atividade de cobrança, por exemplo, não é função tida como inerente a essa espécie de contrato empregatício.
Por essa razão estipula a Lei do Vendedor Comissionista um adicional específico pelo exercício de função suplementar à de simples intermediação para mercancia. Determina o art. 8º do referido diploma que quando “... for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado…
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