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Contrato de Trabalho e Afins: Comparações e Distinções
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3 - Empregado vendedor - Regras próprias
O empregado vendedor tem sua situação jurídica regulada por lei trabalhista especial (n. 3.207, de 1957). Além desse diploma, recebe incidência de outros preceitos celetistas, reguladores da modalidade preponderante de sua remuneração, o comissionamento (arts. 457, 478, § 4º, 142, § 3º e 466, da CLT). Caso exerça labor externo não submetido a controle de horário, sofre efeitos ainda do disposto no art. 62, da CLT.
Ao empregado vendedor não se aplica, como já visto, a lei comercial n. 4.886/65. Os problemas principais regulados por essas normas jurídicas trabalhistas especiais dizem respeito à remuneração por comissões; à data regular para pagamento da comissão devida; à presunção de data de ultimação da transação; à distribuição do risco relativo ao negócio referenciado pela comissão; ao trabalho de inspeção e fiscalização pelo vendedor; à exclusividade da zona de labor; à viabilidade (ou não) do estabelecimento da cláusula star del credere no contrato de trabalho respectivo.
A) Comissões - Estrutura e dinâmica jurídicas
A modalidade de pagamento salarial via comissões é usualmente utilizada no cotidiano dos profissionais vendedores, sejam os que laboram no próprio estabelecimento (como padronizado no comércio urbano), sejam os que laboram externamente à planta empresarial (caso dos vendedores viajantes, por exemplo).
O sistema comissionado pode, licitamente, corresponder ao mecanismo…
O empregado vendedor tem sua situação jurídica regulada por lei trabalhista especial (n. 3.207, de 1957). Além desse diploma, recebe incidência de outros preceitos celetistas, reguladores da modalidade preponderante de sua remuneração, o comissionamento (arts. 457, 478, § 4º, 142, § 3º e 466, da CLT). Caso exerça labor externo não submetido a controle de horário, sofre efeitos ainda do disposto no art. 62, da CLT.
Ao empregado vendedor não se aplica, como já visto, a lei comercial n. 4.886/65. Os problemas principais regulados por essas normas jurídicas trabalhistas especiais dizem respeito à remuneração por comissões; à data regular para pagamento da comissão devida; à presunção de data de ultimação da transação; à distribuição do risco relativo ao negócio referenciado pela comissão; ao trabalho de inspeção e fiscalização pelo vendedor; à exclusividade da zona de labor; à viabilidade (ou não) do estabelecimento da cláusula star del credere no contrato de trabalho respectivo.
A) Comissões - Estrutura e dinâmica jurídicas
A modalidade de pagamento salarial via comissões é usualmente utilizada no cotidiano dos profissionais vendedores, sejam os que laboram no próprio estabelecimento (como padronizado no comércio urbano), sejam os que laboram externamente à planta empresarial (caso dos vendedores viajantes, por exemplo).
O sistema comissionado pode, licitamente, corresponder ao mecanismo…
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