Contrato de Seguros

Publicado em 23/05/2005

Contrato de Seguros


1. CONCEITO

No sentido jurídico, o contrato designa, em virtude dos qual um dos contratantes (segurador) assume a obrigação de pagar ao outro(segurado), ou a quem este designa, uma indenização, um capital ou uma renda, no caso que advenha o risco indicado e temido, obrigando-se o segurado, por sua vez, a lhe pagar o prêmio, que se tenha estabelecido.

O Seguro é uma modalidade de transferência de risco na qual o segurador, mediante contrato, se obriga a indenizar o segurado na hipótese de ocorrência de fatos danosos à vida, à saúde, aos direitos ou ao patrimônio do segurado (Art. 757 do CC).

A proposta de seguro se faz através de documento no qual o segurado e/ou tomador do seguro expressa a sua vontade de celebrar o contrato de seguro. A empresa de seguros é sempre livre de aceitar ou recusar o contrato. Uma vez o seguro definitivamente aceito, é emitida a apólice, documento que define e regula as relações entre a empresa de seguros, o tomador de seguro e/ou segurado. (ART. 759-762 CC)


2. OBRIGAÇÕES

Numa relação contratual, tanto o segurado, quanto o segurador têm obrigações. As obrigações do segurado são de prestar informações corretas para a formulação do valor do prêmio de seguro, o pagamento das parcelas que lhe couberem nos termos do contrato e a comunicação tempestiva à seguradora na hipótese de sinistro. O segurador, por sua vez, tem obrigações amplas que se iniciam pela prestação de informações completas ao segurado sobre todas as…

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