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Contrato de Seguro
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CONTRATO DE SEGURO
CONCEITO - O Seguro é uma modalidade de transferência de risco na qual o segurador, mediante contrato, se obriga a indenizar o segurado na hipótese de ocorrência de fatos danosos à vida, à saúde, aos direitos ou ao patrimônio do segurado (Art. 757 do CC).
A proposta de seguro se faz através de documento no qual o segurado e/ou tomador do seguro expressa a sua vontade de celebrar o contrato de seguro. A empresa de seguros é sempre livre de aceitar ou recusar o contrato, uma vez o seguro definitivamente aceite, é emitida a apólice, documento que define e regula as relações entre a empresa de seguros, o tomador de seguro e/ou segurado. (ART. 759-762 CC)
Numa relação contratual, tanto o segurado, quanto o segurador têm obrigações. As obrigações do segurado são de prestar informações corretas para a formulação do valor do prêmio de seguro, ao pagamento das parcelas que lhe couberem nos termos do contrato e à comunicação tempestiva à seguradora na hipótese de sinistro. E o segurador tem obrigações amplas e iniciam pela prestação de informações completas ao segurado sobre todas as condições do seguro antes da contratação, no fornecimento de cópia de documento que retrate os termos da apólice quando da contratação, e na correta, integral e rápida indenização ou cobertura quando da ocorrência do sinistro ou dos eventos nas condições de seguro.
O contrato de seguro se inicia com a estipulação da data, no qual, a empresa de seguro terá o direito de definir.…
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