Contrato de Prestação de Serviço

Publicado em 15/09/2005

Contrato de Prestação de Serviço


1 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


1.1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O código de defesa do consumidor possui a seguinte definição a respeito de contratos de prestação de serviço:

Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

1.2 POLÍTICA DE PRIVACIDADE PROVEDOR IG

O iG, Internet Group do Brasil, apresenta sua política de privacidade para demonstrar o permanente compromisso e respeito que temos com nosso público.

1) As informações pessoais fornecidas pelos usuários ao iG são de uso restrito da Internet Group do Brasil. Elas são utilizadas por nós para permitir a melhor identificação da audiência e do perfil do nosso público, com o objetivo de oferecer conteúdos e…

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