Contrato de Mandato

Publicado em 22/04/2003

CONTRATO DE MANDATO

INTRODUÇÃO: Extinção das Obrigações: Sem pagamento, ocorre a extinção das obrigações pela prescrição, pela impossibilidade de execução, por lei ou pela modificação da natureza da obrigação. Vamos verificar a seguir os Tipos de Extinção das Obrigações Sem Pagamento.

1) NOVAÇÃO (Arts. 999º à 1008º)

Para que seja reconhecido o instituto da novação, exige-se a presença de três requisitos: a existência de uma obrigação anterior válida, a criação de uma nova obrigação, com a extinção da anterior e o animus novandi (a vontade de novar). Na ausência de qualquer destes, não se opera a novação. A novação objetiva ou real, segundo dispõe o inciso I do art. 999 do CC, ocorre " Quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a antiga.". A lei não permite a presunção (art. 1000 do CC). Vale dizer, deve estar expresso no contrato o animus novandi.

1.1) Origem Romana (Novação) - Foi a forma que o povo encontrou para transmitir a obrigação

1.2) Conceito - É a operação jurídica por meio da qual uma obrigação nova substitui a obrigação originária.

Obs: Pode ser transmitida por quem não participou da obrigação original. A novação é obrigação original que é substituída por uma nova…

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