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Contrato de Mandato
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MANDATO
O artigo 1.288, 1º parte, do Código Civil traz a definição do mandato como sendo o contrato pelo qual alguém (mandatário) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O Novo Código Civil traz este tema em seu artigo 653.
Natureza Jurídica
O Mandato é um contrato consensual, não-solene, intuitu personae, em regra gratuito e unilateral. Tem natureza jurídica privada, pois que envolve tão somente interesses entre as partes contratantes.
É contrato porque implica a conjunção de duas vontades, ou seja, a do mandante que outorga a procuração e a do mandatário que aceita. Para que o negócio se aperfeiçoe, indispensável se faz a aceitação, no entanto, não é obrigatório que ela seja expressa, nem se requer que seja simultânea da outorga da procuração. Desta forma, em regra, a aceitação é tácita e se mostra através de início de execução por parte do mandatário, por conseguinte, é necessariamente posterior ao momento da assinatura da procuração, onde habitualmente a anuência do procurador não figura.
O Mandato é contrato consensual porque se aperfeiçoa pelo menos nos seus primeiros tempos, via a gratuidade como que reclamam a tradição do objeto para sua ultimação.
É contrato não-solene porque, embora determine a lei ser a procuração o instrumento do Mandato, admite ela tanto o Mandato tácito como o Mandato…
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