Contrato de Mandato

Publicado em 17/06/2003

R: Mesmo habilitados não podem ser procuradores:

  • Os menores de 21 anos, não emancipados ou não declarados maiores;
  • Os escrivães ou outros funcionários judiciais, correndo o pleito nos juízos onde servirem, e não procurando eles em causa própria;
  • Os inibidos por sentença de procurar em juízo ou de exercer ofício público;
  • Os ascendentes, descendentes, ou irmãos do juiz da causa;
  • Os ascendentes, ou descendentes da parte adversa, exceto em causa própria

MANDATO


O artigo 1.288, 1º parte, do Código Civil traz a definição do mandato como sendo o contrato pelo qual alguém (mandatário) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O Novo Código Civil traz este tema em seu artigo 653.


Natureza Jurídica

O Mandato é um contrato consensual, não-solene, intuitu personae, em regra gratuito e unilateral. Tem natureza jurídica privada, pois que envolve tão somente interesses entre as partes contratantes.

É contrato porque implica a conjunção de duas vontades, ou seja, a do mandante que outorga a procuração e a do mandatário que aceita. Para que o negócio se aperfeiçoe, indispensável se faz a aceitação, no entanto, não é obrigatório que ela seja expressa, nem se requer que seja simultânea da outorga da procuração. Desta forma, em regra, a aceitação é tácita e se mostra através de início de execução por parte do mandatário, por…

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