Contrato de Mandato

R: A princípio não, pois, comporta resilição unilateral por parte de qualquer dos contraentes, salvo os casos do art. 1317, I a III, nestes casos o mandato é tratado como irrevogável.

O menor de 16 anos pode ser mandatário?

R: Não, porque devido à sua natureza contratual, reclama o consentimento das partes, exigindo para tanto, capacidade não só do mandante, bem como do mandatário (art. 1289 e 1298 C.C.)

O substabelecimento do mandato judicial sem reservas desobriga o procurador subjacente?

R: Se o contrato for sem reservas não responde o procurador pelos danos causados pelo substabelecimento, a não ser que o mandante prove que a escolha recaiu em pessoa notoriamente incapaz, ou notoriamente insolvente. (art. 1300, parágrafo 2º C.C.). O substabelecimento sem reserva de poderes só isentará o mandatário de responder pelas obrigações do mandato, após, notificação ao constituinte, até que este seja intimado, continua responsável o procurador.

Quais as exceções a regra do art. 36 do C.P.C. sobre o mandato judicial?

R: Mesmo habilitados não podem ser procuradores:

• Os menores de 21 anos, não emancipados ou não declarados maiores;
• Os escrivães ou outros funcionários judiciais, correndo o pleito nos juízos onde servirem, e não procurando eles em causa própria;
• Os inibidos por sentença de procurar em juízo ou de exercer ofício público;
• Os ascendentes, descendentes, ou irmãos do juiz da causa;
• Os ascendentes, ou descendentes da parte adversa, exceto em causa própria

…