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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritos2 - O pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e demais dívidas tributárias( impostos e taxas) que possam advir da utilização do imóvel, como, por exemplo, as taxas de iluminação e limpeza públicas.
Parágrafo único Estes pagamentos serão comprovados mediante recibos de quitação, apresentados ao locador, nos mesmos prazo e local de pagamento do aluguel.
DOS DIREITOS E DEVERES
Cláusula 4ª - O locador se obriga a entregar ao locatário o imóvel alugado em perfeito estado de conservação, com instalações elétricas e hidráulicas em pleno funcionamento, e a garantir o seu uso pacífico durante o prazo da locação.
Cláusula 5ª - De outro lado, o locatário, finda a locação, restituirá o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal.
Parágrafo único - Entende-se por uso normal o uso regular do imóvel, conforme artigo 1192, IV, do Código Civil, respeitada sua destinação.
Cláusula 6ª - As benfeitorias úteis e necessárias, introduzidas…
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