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Contrato de Locação
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14 - Permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como permitir que o mesmo seja visitado e examinado por terceiros no caso de alienação.
15 - Pagar o prêmio do seguro de fiança.
15 - Pagar o prêmio do seguro de fiança.
Transferência do contrato de locação por ato inter vivos
A cessão, a sublocação e o empréstimo são modos translativos intervivos do contrato de locação.
A cessão consiste na transferência do contrato de locação para outra pessoa. O locatário desliga-se da condição de locatário primitivo, vinculando o cessionário ao locador. Assim, o cessionário passará a ser o responsável pelo mesmo contrato, cumprindo todas as obrigações e adquirindo os direitos do mesmo. O cedente (locatário) então desaparecerá.
Na sublocação (Lei n. 8.245/91, arts. 14, 15, 16, 30, 59, § 1º, V, § 2º, e 35; CC, art. 1.208) surge um novo contrato, que poderá ou não conter os mesmos direitos e deveres do contrato primitivo. Esse novo acontece entre o locatário e o sublocatário, que passa a ter o direito de gozo e uso (total ou parcial) da coisa locada. O subcontrato é novo, porém mantém-se vinculado ao outro. Sendo assim, o locador continua sendo obrigado pelo contrato celebrado com o locador, continuando então sendo o responsável pela conservação do imóvel e pelo pagamento do aluguel. Para que a sublocação aconteça é necessária a autorização prévia do locador.
O…
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