Contrato de Locação

Publicado em 22/04/2003

2 - Manter o bem em estado de uso, por todo o tempo do contrato (CC, arts. 1.189, II, 1.190; Lei n. 8.245/91, art. 22, III e X). Ex.: se o prédio for destelhado por um vendavalo locador deverá refazer o telhado.

3 - Responder pelos vícios ou defeitos do bem locado, anteriores à locação (CC, art. 1.191, in fine; Lei n. 8.245/91, art. 22, IV)..

4 - Garantir o uso pacífico da coisa locada, sem perturbações de terceiros, durante o tempo do contrato (CC, art. 1.189, II; Lei n. 8.245/91, art. 22, II).

5 - Pagar os impostos que incidam sobre o imóvel, taxas, despesas de intermediação ou administração imobiliária, despesas extraordinárias de condomínio, prêmio de seguro complementar contra fogo (Lei n. 8.245/91, art. 22, VII, VIII e X). Obs.: Os impostos podem ser pagos pelo locatário, desde que esteja no contrato.

6 - Fornecer o recibo de aluguel ou de encargos (Lei n. 8.245/91, arts. 22, VI, e 44, I, e parágrafo único).

7 - Indenizar as benfeitorias úteis ou necessárias feitas pelo locatário de boa fé (CC, art. 516; Lei n. 8.245/91, arts. 35 e 36).

8 - Dar preferência ao locatário ou sublocatário para adquirir o prédio locado, em igualdade de…

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