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Contrato de Doação – Comparações com os Códigos Civis de 1916 e 2002
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O novo código dispõe no art. 543:
" Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura."
Tratando-se de doação pura, que só beneficio trará ao incapaz, a lei dispensa formalidades. O silêncio qualificado, nessa hipótese, implica aceitação do benefício."
A lei permite que os pais ou representante legal aceitem doação feita ao nascituro (art. 542; antigo, art. 1169). No código antigo a doação valeria somente pelos pais e com o código 2002 pais ou representante legal. O nascimento com vida é condição suspensiva de doação.
" Quanto à capacidade do doador, esta será, como regra, a dos atos da vida civil em geral.
Menores de 16 anos não podem doar, sob pena de nulidade absoluta, pois seus representantes legais não podem dispor gratuitamente do patrimônio, porque "as liberalidades nunca se consideram como feitas no interesse do representado (Alvim, 1972a:24)". Para esses incapazes não há como se reconhecer o animus donandi (intenção de doar). Os menores de 16 a 21 anos no código 1916 (atual código maioridade 18 anos) podem fazê-lo, desde que regularmente assistidos por seus representantes legais, uma vez que também possuem capacidade ativa para testar (art. 1860; antigo,art. 1627, I), embora esta não seja opinião unânime na doutrina. "
" Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura."
Tratando-se de doação pura, que só beneficio trará ao incapaz, a lei dispensa formalidades. O silêncio qualificado, nessa hipótese, implica aceitação do benefício."
A lei permite que os pais ou representante legal aceitem doação feita ao nascituro (art. 542; antigo, art. 1169). No código antigo a doação valeria somente pelos pais e com o código 2002 pais ou representante legal. O nascimento com vida é condição suspensiva de doação.
" Quanto à capacidade do doador, esta será, como regra, a dos atos da vida civil em geral.
Menores de 16 anos não podem doar, sob pena de nulidade absoluta, pois seus representantes legais não podem dispor gratuitamente do patrimônio, porque "as liberalidades nunca se consideram como feitas no interesse do representado (Alvim, 1972a:24)". Para esses incapazes não há como se reconhecer o animus donandi (intenção de doar). Os menores de 16 a 21 anos no código 1916 (atual código maioridade 18 anos) podem fazê-lo, desde que regularmente assistidos por seus representantes legais, uma vez que também possuem capacidade ativa para testar (art. 1860; antigo,art. 1627, I), embora esta não seja opinião unânime na doutrina. "
Há alguns casos que não há legitimação para doação. Marido e mulher estão proibidos de fazer doações individualmente, ou seja, sem o consentimento um do outro a não ser remunerações de pequeno valor.
O…
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