Contrato de Consórcio de Empresas

Publicado em 18/04/2004

O Contrato de Consórcio de Empresas


1. A necessidade do agrupamento de empresas

Em face do desenvolvimento econômico do País, os negócios se avolumam. Para muitos deles, especialmente no que diz respeito às obras e serviços públicos, as empresas nem sempre possuem o poderio necessário para assumir certos encargos. Daí a faculdade que se lhes vai reconhecendo de se agruparem, formando entre elas consórcios para determinados fins.

Poucas são, de fato, em nosso País, as grandes empresas capazes de se apresentarem com seus próprios e exclusivos recursos técnicos ou financeiros para suportar encargos que se lhes pretenda cometer. Impõe-se, assim, a permissibilidade para que se unam, formando tais agrupamentos ou consórcios.


2. A concentração de empresas e o abuso do poder econômico

É óbvio que este estudo não comporta o tema relativo às uniões ou trustes, que também são agrupamentos de empresas, sujeitas ao domínio ou ascendência de uma, mais poderosa, que visa o controle do mercado para imposição de preços ou esmagamento da concorrência. Essa prática, aliás, está claramente coibida pela Lei n.o 4.137, de 10 de setembro de 1962, que regulou a repressão ao abuso do poder econômico.

A lei citada, com efeito, proíbe, conceituando como abuso do poder econômico, entre outras hipóteses, o ajuste ou o acordo entre empresas, ou entre pessoas vinculadas a tais empresas ou interessadas no objeto de suas atividades; a coalisão, a incorporação, a fusão, a integração ou quaisquer outras…

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