Contrato de Compra e Venda

Publicado em 16/09/2003

CONTRATO DE COMPRA E VENDA


1) Conceito.

É o contrato pelo qual alguém se obriga a transferir o domínio de certa coisa a outrem, o qual se obriga a pagar-lhe o preço em dinheiro ou expressão fiduciária correspondente (art. 481).


2) Partes intervenientes.

São o vendedor e o comprador. O vendedor é aquele que se obriga a transferir o domínio da coisa. O comprador é aquele que se obriga a pagar o correspondente preço pela aquisição da coisa.

Face a bilateralidade do contrato de compra e venda, vendedor e comprador são credores e devedores ao mesmo tempo. O vendedor é credor do preço, mas devedor da coisa. O comprador é devedor do preço, mas credor da coisa.


3) Caráter obrigacional.

O contrato de compra e venda tem natureza obrigacional (pessoal) e não real.

No sistema francês o mero consentimento já importa na transferência dominial da coisa. Já, no sistema romano (adotado pela legislação brasileira) a transferência dominial exige um outro procedimento além do estabelecimento do contrato, qual seja, a tradição da coisa (se tratar-se de coisa móvel – art. 1.226) ou a transcrição do título negocial no registro de imóveis (se tratar-se de coisa imóvel – art. 1.245).

Assim, quando o art. 481 dispõe que as partes se obrigam, uma a transferir o domínio e a outra a pagar o correspondente preço, em verdade, não transferem o domínio neste ato, mas tão-somente se obrigam a transferi-lo, quer pela…

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