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Título: A Proteção Social

1 INTRODUÇÃO O nascedouro foi em 1883, na Alemanha com o Chanceler Bismarck. Foi um marco tanto da Seguridade Social como da Previdência Social (primeiro sistema escrito de previdência social – seguro social). A forma de contribuição ou custeio para…


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Contrato de Compra e Venda de Imóveis na Planta

Trabalho enviado por: Rodrigo Fagundes

Data: 02/11/2006

Interpretação de Contratos no Novo Código Civil


Introdução

O estudo tem como foco um contrato de compra e venda de imóveis na planta ("Contrato") e a validade de suas cláusulas frente os artigos 423 e 424 NCC, levando em consideração que a Construtora obteve Financiamento para a obra, dando como garantia a "totalidade do terreno e todas as unidades autônomas que integram o empreendimento" (cláusula X.2 do Contrato) com a irrevogável e irretratável anuência do Comprador (cláusula X.3 do Contrato).


Justificativa

Propõe-se a análise das cláusulas do Contrato, limitando o estudo aos dispositivos do NCC desconsiderando, portanto, as disposições do CDC, e levando em consideração o exposto na Lei 10.931/94 que regulamenta o patrimônio de afetação (pois a previsão deste veio com a MP 2.221/04 que não surtiu os efeitos desejados) que surgiu do "pacote de construção" que é um conjunto de medidas sancionadas pelo Presidente da República, cujo objetivo é o incentivo ao mercado imobiliário. O patrimônio de afetação...

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