Contrato Agrário

Publicado em 15/09/2006

CONTRATO


AGRÁRIO

CONCEITO

Contrato agrário é o ato jurídico decorrente do acordo de duas ou mais vontades, que tem por objeto o uso ou a posse temporária da terra, com a finalidade de nela ser exercida atividade agrária.

Nos contratos agrários - como também em outras espécies de contratos - só terão valor se estiverem de acordo com a lei.

CARACTERÍSTICAS

Possui características próprias, de natureza agrária, obedecendo normas obrigatórias.

Visa o interesse coletivo.

O contrato é regulamentado pelo: Código Civil, Normas Agrárias Lei 4947/66 e Estatuto da Terra.

ESPÉCIE:

Arrendamento e Parceria

Contrato…

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