Contrato Administrativo

Publicado em 22/06/2009

Di Pietro: “São os ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público”.
Meireles: “É o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público nas condições estabelecidas pela própria
administração”.


1.1 Características do Contrato Administrativo:

1.1.1. Presença da administração Pública como Poder Público.

Nos contratos administrativos, a administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre particular; elas vêm expressas precisamente por meio das chamadas clausulas exorbitantes, ou de privilégio, ou de prerrogativas.


1.1.2. Finalidade Pública.

Meireles: ”Haverá interesse e finalidade pública como pressupostos do contrato, mas, no primeiro caso, o ajuste será de natureza semipública (como já conceituou o extinto TFR), e somente no segundo haverá contrato
administrativo típico. Daí a necessária distinção entre Contrato semipúblico da administração e contrato administrativo propriamente dito”.


1.1.3. Obediência à forma escrita da Lei.

Para os contratos celebrados pela administração, encontram-se na lei inúmeras normas referentes à forma; esta é essencial, não…

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