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Contra – Razões Artigo 157
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CONTRA-RAZÕES
Excelentíssimo senhor juiz de direito da 5ª vara criminal da circunscrição especial judiciária de XXXXXX
Autos n° XXXXXXX-XX
JOAO DA SILVA, por intermédio de seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no art. 600 do CPP, apresentar
CONTRA-RAZÕES
em face do recurso de apelação de fls. 278/285, requerendo que a mesma seja juntada aos autos para que surtam seus efeitos legais.
Brasília, 02 de Maio de 2006.ADVOGADO
OAB
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
Apelante: Ministério Público
Apelado: JOAO DA SILVA
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS JULGADORES!
JOAO DA SILVA foi indiciado como incurso no art. 157, & 2°, incisos I e II, do CPB conforme denúncia abaixo transcrita:
"No dia 19.12.00, por volta das 15h, o denunciado,…
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