Contencioso Administrativo

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

INTRODUÇÃO

Se fizermos um estudo do direito administrativo desde seu surgimento até os dias de hoje verificamos que seu conteúdo variou no tempo e no espaço, e que foram usados vários critérios para a sua conceituação.

Para termos idéia da diversidade da amplitude do direito administrativo, basta compararmos o direito administrativo próprio do sistema europeu-continental e o do direito anglo-saxão. O primeiro, originário do direito francês e adotados por vários países europeus ( Itália, Bélgica, Espanha, Portugal) e latinos americanos, inclusive o Brasil, o direito administrativo tem amplitude muito maior que delimita o estatuto dos órgãos públicos administrativos do Estado e das coletividades locais, a estrutura dos serviços públicos e os mecanismos dos procedimentos referentes as certas atividades ( sua fonte é a lei e o regulamento). É o direito administrativo que rege as relações jurídicas que nascem da ação da Administração, rege as garantias outorgadas aos particulares contra o arbítrio ( sua fonte, na França é a jurisprudência).

Na verdade, o conteúdo do direito administrativo varia no tempo e espaço, conforme o tipo de Estado adotado. Buscamos neste trabalho mostrar as características do direito francês e do direito anglo-saxão, que contribuíram para a formação do direito administrativo como ramo autônomo. O primeiro praticamente deu origem ao direito administrativo, formando no início a chamada escola legalista, porque o estruturou quase inteiramente a partir da interpretação de textos legais, levada a efeito…