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Publicado em 12/12/2006
Consumação e Tentativa - Concurso de Pessoas
Vitória da Conquista Bahia
12 de dezembro de 2006
Crime consumado e crime tentado
Crime consumado é o crime que reúne todos os elementos de sua definição legal, ou seja, quando o fato concreto se subsume ao tipo abstrato descrito na lei penal, de acordo com o artigo 14, inciso I, do código penal brasileiro.
Segundo Damásio de Jesus, a noção de consumação:
Expressa a total conformidade do fato praticado pelo agente com a hipótese abstrata descrita pela norma penal incriminadora. (DAMÁSIO, 1988, p. 281).Não se confunde a consumação com o crime exaurido, pois neste, após a consumação, outros resultados lesivos ocorrem. O crime pode estar consumado e dele não haver resultado, todo o dano que o agente previra e visara. Assim, as corrupções passivas, que se consuma com a solicitação, exaurem-se com o recebimento da vantagem indevida; o crime de extorsão mediante seqüestre consuma-se com o arrebatamento da vítima e exaure-se com o recebimento do resgate, etc.
Nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado. Assim, consuma-se o homicídio com a morte da vítima. Nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico. Se houver inobservância do dever de cuidado, mas o evento não se realizar, não haverá crime.
Nos crimes formais e de mera conduta a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige resultado…
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