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FONTE DO DIREITO PENAL
FONTES DO DIREITO PENAL
A primeira coisa a fazer ao falar em fonte do Direito Penal é conceituar a expressão, uma vez que fonte possui vários significados, suscitando questões diferentes.
No sentido comum, fonte é o lugar donde provém alguma coisa. No vernáculo, é o local onde nasce água.
Juridicamente, fonte é o lugar donde provém a norma de direito. Fonte do Direito Penal é, pois, aquilo de que ele se origina, no dizer de Magalhães Noronha.
Distinguem-se as fontes do Direito Penal em materiais ou de produção e formais ou de cognição ou conhecimento.
A fonte de produção, também chamada substancial refere-se à gênese da norma penal, com respeito ao órgão encarregado de sua elaboração. Fonte de produção é o Estado, órgão criador do Direto Penal. No Brasil, diz a Const. Federal, em seu art. 22, I, que compete à União legislar sobre Direito Penal. Por trás dela, que dita o Direito Penal como vontade expressa do Estado, está a fonte remota e originária da norma jurídica, que é a consciência do povo em dado momento de seu desenvolvimento histórico, consciência onde se fazem sentir as necessidades sociais e as aspirações da cultura.
As fontes formais ou de conhecimento correspondem aos processos de exteriorização do Direito Penal ou de se revelarem as suas regras.
As fontes formais se dividem em:
1 - Fonte formal imediata e
2 - Fontes formais mediatas.
2 - Fontes formais mediatas.
A fonte formal imediata é a lei, em sentido…
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