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Constituição de 1988
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6.2 Forma de Estado
O Federalismo, como expressão do Direito Constitucional, nasceu com a Constituição norte-americana de 1787. O Brasil assumiu a forma de Estado Federal em 1889, com a proclamação da República, o que foi mantido nas Constituições posteriores, embora o Federalismo da Constituição de 1967 e de sua Emenda 1/69 tenha sido apenas nominal. Tal disposição pode ser percebida no art. 1º das constituições pós-proclamação da república, apesar de que a constituição de 1937 o anuncia somente no art. 3º.
A Constituição Federal de 1988 recebeu o federalismo da evolução histórica do ordenamento jurídico. Ela não instituiu a Federação. Manteve-a mediante a declaração, constante do art.1º, que configura o Brasil como República Federativa. Vale afirmar que a forma de Estado brasileiro é a federal, cujas características e conteúdos estão explicitados em Organização do Estado, conforme os arts. 18 a 43. Expressamente, o legislador constituinte determinou a impossibilidade de qualquer proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir a Federação (CF, art.60, § 4º, I). O princípio da indissolubilidade em nosso Estado Federal foi consagrado em nossas Constituições Republicanas desde 1891 (art.1º) e tem duas finalidades: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.…
O Federalismo, como expressão do Direito Constitucional, nasceu com a Constituição norte-americana de 1787. O Brasil assumiu a forma de Estado Federal em 1889, com a proclamação da República, o que foi mantido nas Constituições posteriores, embora o Federalismo da Constituição de 1967 e de sua Emenda 1/69 tenha sido apenas nominal. Tal disposição pode ser percebida no art. 1º das constituições pós-proclamação da república, apesar de que a constituição de 1937 o anuncia somente no art. 3º.
A Constituição Federal de 1988 recebeu o federalismo da evolução histórica do ordenamento jurídico. Ela não instituiu a Federação. Manteve-a mediante a declaração, constante do art.1º, que configura o Brasil como República Federativa. Vale afirmar que a forma de Estado brasileiro é a federal, cujas características e conteúdos estão explicitados em Organização do Estado, conforme os arts. 18 a 43. Expressamente, o legislador constituinte determinou a impossibilidade de qualquer proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir a Federação (CF, art.60, § 4º, I). O princípio da indissolubilidade em nosso Estado Federal foi consagrado em nossas Constituições Republicanas desde 1891 (art.1º) e tem duas finalidades: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.…
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