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Constitucionalização do Direito das Obrigações
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A Cia. Nacional de Tecidos intenta, então, ação contra Álvares Penteado. A autora perdeu em 1a instância. O órgão julgador considerou que da escritura não consta cláusula ou condição de não poderem os alienantes se restabelecer com indústria similar e, na ausência de cláusula restritiva, não é licito concluir que tal restrição seja inerente a sua obrigação negativa, como vendedores ou cedentes.
O STF também julgou improcedente a ação da Cia Nacional de Tecidos de Juta, sob o fundamento principal de que não havendo no contrato compromisso expresso de cessão de clientela, não caberia se falar em direito a ressarcimento.
Percebe-se no…
O STF também julgou improcedente a ação da Cia Nacional de Tecidos de Juta, sob o fundamento principal de que não havendo no contrato compromisso expresso de cessão de clientela, não caberia se falar em direito a ressarcimento.
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