Constitucionalização do Direito das Obrigações

Podemos examinar alguns exemplos que expressam este acontecimento. No caso da propriedade privada, em que o Código Civil apresenta uma visão individualista conflitando-se com a Constituição Federal que no art. 5^o e no art. 170 prevêem a função social da propriedade, como princípio fundamental

O Código de Defesa do Consumidor que em seu art. 4^o determina que a política nacional de relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo; o código de Defesa do Consumidor prevê até mesmo a inversão do ônus da prova, com o objetivo de manter e implementar a dignidade da pessoa humana.

É preciso que os interpretadores do Direito vejam os princípios constitucionais como princípios de todo o Direito e não somente princípios políticos

Com a implantação da Constituição Federal urge-se uma interpretação voltada para a "despatrimonialização do direito privado, em razão da prioridade atribuída, pela Constituição, à pessoa humana, sua dignidade, sua personalidade e seu livre desenvolvimento. É na Constituição que se localiza o arcabouço fundamental de amparo ao homem e aos seus valores fundamentais.

Faz-se necessário a…