Constitucionalidade da Vedação da Liberdade Provisória em Crimes Hediondos

Constitucionalidade da Vedação da Liberdade Provisória em Crimes Hediondos

Para podermos analisar a afronta das normas proibitivas da concessão da liberdade provisória, devemos, antes de tudo, observar a situação pela ótica de nossa norma maior.

O Brasil fundamentado em um Estado Democrático de Direito, possuindo como uma das suas colunas basilares, a garantia da democracia e a dos direitos fundamentais da pessoa humana, tendo como forma expressa dessas garantias a norma suprema de um Estado Democrático, a sua Constituição Federal.

A Constituição da República Federativa do Brasil traz em seu preâmbulo o seguinte texto:

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."

Dessa forma, observamos que as demais regras emanam a partir desta norma suprema, e por sua vez, não podem contrapor aos desejos expressos na mesma, devendo respeitar os limites por ela imposta, sendo que, uma afronta a estes desejos carece de força, por se tratarem de normas inconstitucionais, não podendo haver sua aplicação em nenhum momento.

Portanto, as validações das…