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Constitucionalidade da Lei de Crimes Hediondos em Face do STF
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Constitucionalidade da Lei de Crimes Hediondos em Face do STF
1. INTRODUÇÃO
Em 1990, após a ocorrência de crimes graves contra pessoas influentes de nossa sociedade, como foram os casos do seqüestro do empresário Abílio Diniz e o assassinato da atriz Daniela Perez, o congresso nacional na volúpia de dar uma resposta imediata à sociedade e mais especificamente a mídia, que nesses dois casos fizeram uma pressão impressionante aprovou a lei 8.072 que trata dos crimes hediondos, resposta que passados 16 anos se mostrou totalmente ineficiente quanto à diminuição da criminalidade.
Segundo o pressuposto teórico, a questão inicial é saber o que pode e deve ser considerado como crime hediondo. A Lei n. 8.072/90, em vez de fazer uma definição do que é hediondo, acertadamente, preferiu catalogar as infrações penais assim consideradas no seu art. 1º. Consequentemente procurou-se uma aceitável afronta ao princípio da legalidade que, dentre os seus principais corolários, tem o da lex certa. De fato, se hediondo, como Leciona Franco (1997), é o delito que se mostra "repugnante", "asqueroso", "sórdido", "depravado", "abjeto", "horroroso" ou "horrível", uma possível definição, dada à elasticidade do significado da expressão, tornaria possível, ao sabor da formação ideológica ou cultural do juiz, considerar como tal àquilo que assim lhe parecesse.
Os problemas para se determinar uma definição legal de crime hediondo dizem com a própria dificuldade de se proceder a uma definição material de delito, aportado no caráter danoso…
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