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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN)
COMPETÊNCIA
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
A declaração da inconstitucionalidade, portanto, é o objeto principal da ação, diferentemente do ocorrido no controle difuso.
OBJETO
Haverá cabimento da ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente à dos Estados-membros, editado posteriormente à promulgação da Constituição Federal e, que ainda estejam em vigor.
O objeto das ações diretas de incostitucionalidade genérica, além das espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo.
As cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado reformador, não englobando a própria produção originária.
Importante, ainda, ressaltar que só há possibilidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo editado posteriormente à constituição.
A compatibilidade dos atos normativos e das leis anteriores…
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