Consórcio Público

Publicado em 07/04/2006

Consórcio Público


Resumo

Seguindo a orientação da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a Lei nº 11.107, de 6-4-2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos não deveria ser promulgada nos termos expostos.

É aceitável seu pensamento quando afirma que mais que resolveu problemas, ela acabou os criando, no ponto de vista jurídico e prático. Principalmente sobre a personalidade jurídica que antes não…

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