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CONSÓRCIO DE EMPREGADORES URBANOS
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Assim Otavio Calvet informa:
Recorda-se que o contrato de trabalho é regido pelo direito privado, prevalecendo a autonomia da vontade para reger suas disposições em tudo aquilo que não contrarie as normas de ordem pública ou as disposições estipuladas na esfera da autonomia coletiva da vontade conforme art.444 da CLT. Se é certo que existe uma forte limitação na autonomia da vontade no campo das relações trabalhistas, pelo caráter público que envolve a proteção do hipossuficiente na relação de emprego, certo é também que o Estado em momento algum pretendeu limitar nessa relação obrigacional o número de envolvidos no pólo patronal, mesmo porque tal reconhecimento em nada prejudica ao empregado .
Podemos citar também como fundamento, o princípio da Continuidade da Relação de Trabalho, atendendo as expectativas sociais dos empregados.
Temos inclusive julgados, citando esta nova modalidade de contrato de trabalho, como podemos ver neste acórdão do Tribunal Superior do Trabalho.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONSÓRCIO DE EMPREGADORES URBANOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 25-A DA LEI Nº 8.212/1991. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE PREPOSTO E DE TESTEMUNHAS. OCORRÊNCIA. Diante de potencial violação dos arts. 25-A da Lei nº 8.212/1991, 5º, LV, da Constituição Federal e 400 do CPC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. O consórcio de empregadores é figura relativamente nova no direito brasileiro e encontra…
Recorda-se que o contrato de trabalho é regido pelo direito privado, prevalecendo a autonomia da vontade para reger suas disposições em tudo aquilo que não contrarie as normas de ordem pública ou as disposições estipuladas na esfera da autonomia coletiva da vontade conforme art.444 da CLT. Se é certo que existe uma forte limitação na autonomia da vontade no campo das relações trabalhistas, pelo caráter público que envolve a proteção do hipossuficiente na relação de emprego, certo é também que o Estado em momento algum pretendeu limitar nessa relação obrigacional o número de envolvidos no pólo patronal, mesmo porque tal reconhecimento em nada prejudica ao empregado .
Podemos citar também como fundamento, o princípio da Continuidade da Relação de Trabalho, atendendo as expectativas sociais dos empregados.
Temos inclusive julgados, citando esta nova modalidade de contrato de trabalho, como podemos ver neste acórdão do Tribunal Superior do Trabalho.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONSÓRCIO DE EMPREGADORES URBANOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 25-A DA LEI Nº 8.212/1991. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE PREPOSTO E DE TESTEMUNHAS. OCORRÊNCIA. Diante de potencial violação dos arts. 25-A da Lei nº 8.212/1991, 5º, LV, da Constituição Federal e 400 do CPC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. O consórcio de empregadores é figura relativamente nova no direito brasileiro e encontra…
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