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CONSÓRCIO DE EMPREGADORES URBANOS
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Na circular 056, de 25 de outubro de 1999 do Ministério da Previdência a Assistência Social:
Considerando a sazonalidade e a eventualidade das tarefas laborais na atividade rural;
Considerando que as dificuldades operacionais das constantes contratações e dispensas dos empregados rurais induzem à informalidade;
Considerando que muitas propriedades rurais fazem parte do território de mais de um município, sendo impossível, nesses casos, a expedição de matrícula CEI/8 (barra oito) restrita a um município;
Autorizo a expedição de matrícula CEI/8 (barra oito) para dois ou mais empregadores rurais pessoas físicas vinculados ao contrato de trabalho (art.12, V, alínea a da lei 8.212/91) nas seguintes condições:
a) Os empregados ficarão à disposição dos contratantes exclusivamente, em suas propriedades rurais, vedada a cessão a terceiros;
b) O pedido de matrícula será assinado por todos os empregadores;
c) As propriedades rurais vinculadas ao contrato de trabalho deverão se situar em um mesmo município ou em municípios limítrofes; (...) .
Não possuímos ainda, em nosso ordenamento jurídico norma específica sobre a matéria, mas temos um projeto de lei número 3.811 de 2000 que prevê e alteração do artigo 3º que passaria a vigorar da seguinte forma:
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se empregador rural:
I – a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro…
Considerando a sazonalidade e a eventualidade das tarefas laborais na atividade rural;
Considerando que as dificuldades operacionais das constantes contratações e dispensas dos empregados rurais induzem à informalidade;
Considerando que muitas propriedades rurais fazem parte do território de mais de um município, sendo impossível, nesses casos, a expedição de matrícula CEI/8 (barra oito) restrita a um município;
Autorizo a expedição de matrícula CEI/8 (barra oito) para dois ou mais empregadores rurais pessoas físicas vinculados ao contrato de trabalho (art.12, V, alínea a da lei 8.212/91) nas seguintes condições:
a) Os empregados ficarão à disposição dos contratantes exclusivamente, em suas propriedades rurais, vedada a cessão a terceiros;
b) O pedido de matrícula será assinado por todos os empregadores;
c) As propriedades rurais vinculadas ao contrato de trabalho deverão se situar em um mesmo município ou em municípios limítrofes; (...) .
Não possuímos ainda, em nosso ordenamento jurídico norma específica sobre a matéria, mas temos um projeto de lei número 3.811 de 2000 que prevê e alteração do artigo 3º que passaria a vigorar da seguinte forma:
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se empregador rural:
I – a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro…
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