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CONSÓRCIO DE EMPREGADORES URBANOS
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O presente princípio é referente à imperatividade das regras trabalhistas. Ele traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato .
2.5 Princípio da Condição mais Benéfica
Está ligado diretamente ao empregado e as condições do seu contrato de trabalho, ou seja, irão prevalecer as condições mais benéficas aplicadas ao seu contrato de trabalho ao longo do tempo laborado a cláusula mais benéfica se reveste do direito adquirido.
Segundo Volia Bomfim Cassar:
Para se aplicar o princípio da condição mais benéfica ao trabalhador é necessário:
a) existência de uma condição concreta anterior ou de uma norma anterior aplicável àquela situação concreta;
b) situação ou norma nova, distinta da anterior e aplicada voluntariamente, de forma habitual pela empresa, e que seja mais vantajosa que a anterior para aquele mesmo trabalhador, desde que inexista lei proibindo a incorporação da benesse ou que não contrarie norma de ordem pública .
2.6 Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva ou In Pejus
Parte do princípio geral do Direito Civil da inalterabilidade dos contratos. O contrato faz lei entre as…
2.5 Princípio da Condição mais Benéfica
Está ligado diretamente ao empregado e as condições do seu contrato de trabalho, ou seja, irão prevalecer as condições mais benéficas aplicadas ao seu contrato de trabalho ao longo do tempo laborado a cláusula mais benéfica se reveste do direito adquirido.
Segundo Volia Bomfim Cassar:
Para se aplicar o princípio da condição mais benéfica ao trabalhador é necessário:
a) existência de uma condição concreta anterior ou de uma norma anterior aplicável àquela situação concreta;
b) situação ou norma nova, distinta da anterior e aplicada voluntariamente, de forma habitual pela empresa, e que seja mais vantajosa que a anterior para aquele mesmo trabalhador, desde que inexista lei proibindo a incorporação da benesse ou que não contrarie norma de ordem pública .
2.6 Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva ou In Pejus
Parte do princípio geral do Direito Civil da inalterabilidade dos contratos. O contrato faz lei entre as…
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