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Consórcio
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Bem adquirido através de consórcio - Bem apreendido - Sentença que acolhe o pedido inicial, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse do bem, facultando-lhe a venda, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69 - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Tratando-se de bem adquirido através de consórcio, inexiste relação de consumo, uma vez que o credor fiduciante, mero administrador de grupo consorcial, simplesmente administra o consórcio, tomando como garantia, em favor do grupo, o bem objeto do contrato" .
Assim sendo, pode-se concluir que o pedido de declaração de nulidade de qualquer cláusula contratual, feito por qualquer consorciado, não merece convalidação, porque referidas cláusulas contratuais foram estipuladas em benefício de todos os participantes do grupo de consórcio, onde, inclusive, o consorciado que pleiteia tal benefício, faz parte, em igualdade de condições com os demais consorciados.
No sentido de corroborar a tese de que em sendo beneficiado o consorciado inadimplente, quando este vem a juízo e pleiteia a revisão de algumas cláusulas contratuais, tendo como argumento que essa ou àquela cláusula contratual são abusivas, leoninas e que estabelecem prestações desproporcionais, excessivamente onerosas, etc., pleiteiam a diminuição do valor da parcela do consórcio, etc., transcreve-se abaixo algumas ementas de Acórdãos onde acha-se implicitamente inserida a vulneração ao princípio da igualdade ou da isonomia, como queiram, existente entre os consorciados.
A polêmica sobre a…
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