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Consórcio
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O consorciado que já tenha adquirido seu bem e quitar a totalidade do débito encerrará sua participação no grupo, com a conseqüente liberação das garantias fornecidas.
No caso de consórcio de imóvel o trabalhador não poderá utilizar o saldo da sua conta vinculada ao FGTS para amortizar prestações ou quitar seu saldo devedor junto à administradora de consórcio.
14.1 Encerramento do grupo
Ocorre o encerramento do grupo com a contemplação de todos os consorciados. A administradora tem o prazo de até 60 dias após a contemplação de todos os consorciados do grupo, para colocar à disposição os créditos na seguinte ordem:
- Consorciados que não tenham utilizado o crédito e
- Excluídos e desistentes, valores relativos a devolução das quantias pagas, aplicando-se as regras estabelecidas pelo Banco Central.
15. LEGISLAÇÃO
A Constituição Federal de 1.988, no título III, mais precisamente no capítulo II, que trata da União, em seu artigo 22, inciso XX, diz textualmente que:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...omissis...)
XX - sistemas de consórcios e sorteios ;
Em atenção ao que dispôs o artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal, foi sancionada a nova Lei nº 8.177, de 01.03.91, a qual, em seu artigo 33, parágrafo único, transferiu para o Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos artigos 7º, inciso I e 8º, da Lei nº…
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