Consequência Jurídica do Aborto

Publicado em 09/10/2006

3 DOS SUJEITOS DO CRIME DE ABORTO

3.1. Sujeito Ativo

A) Sujeito ativo no crime de auto aborto é a própria mulher grávida (art 124, 1ª parte).

B) Sujeito ativo no crime de aborto praticado com o consentimento da gestante, é qualquer pessoa tendo a própria gestante como partícipe (art 124, 2ª parte e art 126).

C) Sujeito ativo no crime de aborto praticado por terceiro, sem o consentimento da gestante, é qualquer pessoa.

"O sujeito ativo tanto pode ser a gestante, como qualquer pessoa, em regra parteira ou médico. A gestante é o sujeito ativo do…

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