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Consequência Jurídica do Aborto
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Permite-se a realização de aborto no caso de gravidez resultante de estupro, previsto no art. 123 do CP, referentes aos crimes praticados contra a liberdade sexual, o qual abaixo transcrevo:
Estupro
"Art. 123 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça".
E a este tipo de aborto dá-se o nome de aborto sentimental, ético ou ainda humanitário.
Aborto sentimental, é aquele que pode ser praticado por ter a gravidez resultado de estupro.
"Excluindo o crime de aborto no caso de interrupção de gravidez resultante de estupro, o legislador brasileiro deu solução corajosa a questão altamente controvertida. É este o chamado aborto sentimental ou por indicação ética, ao qual se opõem importantes autores, defendendo a proteção à vida do nascituro, principalmente por preconceitos de natureza religiosa. O debate da matéria teve sua época por ocasião da Grande Guerra (1914-1918) em face de inúmeros casos de gravidez resultante de estupro praticado pelos invasores, mas pode-se que esta ainda é uma questão aberta".
Há de se levar em consideração que esta norma é permissiva, e que também há a necessidade de efetiva gravidez resultante de estupro, o qual, deverá ser realizado com consentimento da gestante.
Tem-se entendido que, no caso, há, também, estado de necessidade ou causa de não- exigibilidade de outra conduta. Justifica-se a norma permissiva porque a mulher não deve ficar obrigada a cuidar de um filho resultante de coito violento, não desejado.
Consentimento da Gestante:
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