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Consequência Jurídica do Aborto
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A forma qualificada e aplicada exclusivamente aos crimes alentados no art. 125 e 126 do Código Penal. Na forma qualificada a pena aplicada é a cominada nos dois artigos anteriores e são aumentadas de um terço, se em decorrência do aborto ou dos meios empregados para provoca-lo, a gestante sofrer lesões corporais de natureza grave, e a pena será duplicada, se ocasionar a morte da gestante.
Trata-se de crime de natureza preterdolosa, pune-se primeiro o delito a título de dolo, o aborto; e a forma qualificada, é punida em razão da morte ou lesão corporal de natureza grave.
5.1.5. Casos em que não se pune o abortoNão é punível o aborto praticado por médico, cujo não haja outro meio de salvar a vida da gestante, ou ainda quando a gravidez resultar de um estupro, e neste caso é imprescindível o consentimento da gestante, e se esta for incapaz, o consentimento de seu representante legal.
O art. 128, I e II, descreve as figuras de aborto terapêutico ou necessário, e aborto sentimental ou humanitário, respectivamente.
"Sofrendo a vitima lesões corporais de natureza grave em decorrência do aborto provocado com seu consentimento, impõe-se o reconhecimento da qualificadora do art.127 do CP, que deve também ser imputada ao co-autor que forneceu o local para a prática abortiva e intermediou a transação entre a gestante e a parteira. O partícipe, instigador ou auxiliar responde em conformidade com a regra geral do artigo 29 do CP" (TJSP - Rec. - Rel. Andrade Cavalcanti - RT 643/282).
5.1.5.1. Artigo 128 do CP - da licitude da prática do abortoArtigo 128 - "Não se pune o aborto praticado por…
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