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Consequência Jurídica do Aborto
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Entendemos que poderá ser sujeito passivo no crime de aborto, em todos os casos previstos pelo Código Penal, o produto da concepção, ou seja, o "ser" que está para nascer. Como também, no caso de resultar lesão grave ou a morte da gestante, esta ser sujeito passivo do crime de aborto, não importando se o produto da concepção é viável ou não.
Alguns autores entendem que o sujeito passivo do crime de aborto poderá ser, além do feto e da gestante, o Estado ou a comunidade nacional. Como é o caso do ilustre professor Júlio Fabbrini Mirabete (op. cit. p. 74):
"Segundo a doutrina, o sujeito passivo é o feto, ou seja, recordando-se que a lei civil resguarda o direito do nascituro (art. 2° do NCC). Não é o feto, porém, titular de bem jurídico ofendido, portanto é o Estado ou a comunidade nacional. Vítima também é a mulher quando o aborto é praticado sem o seu consentimento".
O feto é o objeto material do crime, sobre o qual recai a ação. Sujeito passivo é o Estado. No aborto sem o consentimento da gestante, também ela será sujeito passivo do delito.
O feto será objeto material do crime de aborto somente com a comprovação da morte do mesmo, onde haverá a consumação do delito. Neste sentido:
"Sendo o feto humano vivo, em qualquer momento de sua evolução até o início do parto, o objeto material do crime de aborto, somente com a sua…
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