Consentimento do Ofendido – Imputabilide Objetiva

b) Livre manifestação da vontade;

c) Que haja identificação entre a ação realizada com o que foi previsto e se constitua objeto do consentimento,

d) E por último, que o bem jurídico seja disponível.

A capacidade decorre do sujeito entender o que se passa à sua volta e, compreendendo a realidade pode dirigir suas ações por si só. Assim não podem consentir nas lesões a bens jurídicos as pessoas que a lei penal considera inexistente seu ato, como os menores, e ainda mesmo aqueles que se acham em estado de anormalidade psíquica ou mental, causada ou não, por sua própria conduta, como a embriaguez. Visto que é obrigatório que se verifique as condições de compreensão quanto ao significado de sua decisão. E, de igual forma, a capacidade pode ser entendida como o poder dispor da proteção jurídica dispensada ao bem jurídico tutelado. Exemplo disso é que nos crimes contra a honra o consentimento do ofendido exclui o delito, porém, apoiando-se na afirmativa, "o consentimento do representante legal do ofendido, entretanto, é irrelevante, não excluindo o delito". Isto devido o representante não ser o titular do bem jurídico, portanto não tem capacidade para consentir na lesão em nome do ofendido.

Exige-se como requisito para que o consentimento se complete perfeitamente a identificação entre a ação consentida e o fato típico penal realizado, ou seja, deve haver uma assimilação da idéia projetada e consentida e o fato realizado concretamente. Destarte, o consentimento deve versar especificamente sobre o direito ou interesse penalmente tutelado, a respeito do qual seu titular admite a lesão…