Consentimento do Ofendido – Imputabilide Objetiva

Publicado em 14/06/2004

b) causa supralegal de exclusão da antijuridicidade.

Quando a figura típica contém a falta de consentimento da vítima como elemento da definição legal do crime (1.ª hipótese), o consenso funciona como causa de exclusão da tipicidade. Assim, no delito de violação de domicílio (CP, art. 150), o dissenso do sujeito passivo funciona como elementar do tipo. De modo que a presença de seu consentimento torna atípico o fato. Esses casos recebem o nome de "acordo".

 Nas figuras em que o dissentimento do ofendido não se encontra descrito como elementar (2.ª hipótese), o consenso funciona como causa supralegal de exclusão da ilicitude, havendo o que a doutrina denomina "consentimento" em sentido estrito. Ex.: não há crime de dano (CP, art. 163) quando o titular do bem jurídico consente que o objeto material seja danificado, destruído ou deteriorado. Em casos semelhantes, tratando-se de crime material (de conduta e resultado), a doutrina clássica não encontrou meios de excluir a responsabilidade penal do autor no plano da tipicidade, tendo em vista a presença indisfarçável da conduta dolosa, resultado, nexo de causalidade material e adequação aos tipos incriminadores. Daí a solução clássica e majoritária da doutrina de ser considerado o consenso causa supralegal de exclusão da ilicitude, desde que presentes as seguintes condições:

1.ª) permissão do ordenamento jurídico para a disposição pessoal do interesse;

2.ª) capacidade pessoal do consensiente (capacidade natural de compreensão e discernimento);

3.ª) ausência de vício da vontade, como erro,…

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