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Conflito das Leis no Tempo e no Espaço
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Conflitos das Leis no Tempo e no Espaço
INTRODUÇÃO
Trataremos, pois, da aplicação da lei penal. Para isso devemos anteriormente saber que esta aplicação dependerá da existência prévia de lei que classifique tal conduta como crime. É o atendimento ao princípio da legalidade que se encontra disposto no art. 1.º do Código Penal "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege" pelo qual o indivíduo só sofrerá punição, se anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime.
A lei penal apresenta as seguintes características: é imperativa, geral, impessoal e exclusiva, regulando apenas fatos futuros.
É imperativa porque a violação do preceito primário acarreta a pena. É geral por estar destinada a todos, mesmo aos inimputáveis, ou seja, aqueles que não estão sujeitos a sanções, mas sim a medidas de segurança. É impessoal por não se referir a pessoas determinadas e exclusiva, pois somente ela pode definir crimes e cominar-lhe sanções e, por fim, aplica-se apenas a fatos futuros, não alcançando os pretéritos, a não ser para beneficiar o agente delituoso.
Passaremos, assim, a discorrer sobre como aplicar a lei observando o tempo em que ocorreu o fato e o surgimento de lei diversa que o regule no momento da sua aplicação bem como observar o lugar onde deu o delito podendo lei brasileira reger crimes ocrridos no estrangeiro.
CONFLITOS DE LEIS PENAIS NO TEMPO
Pode ocorrer que um crime…
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