Conflito Aparente Entre Normas

Publicado em 15/06/2004

DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS


1- Das Considerações Iniciais

Tem que se dizer que o conflito aparente de normas não se trata de conflito efetivo de normas, sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema, ordenado e harmônico, onde suas normas apresentam entre si uma relação de dependência e hierarquia, permitindo a aplicação de uma só lei ao caso concreto, excluindo ou absorvendo as demais. 

No entanto, ao contrário do que faz com o concurso de crimes, a lei não regula as situações de concurso aparente de normas, devendo a solução ser encontrada através da interpretação, pressupondo, porém, a unidade de conduta ou de fato, pluralidade de normas coexistentes e relação de hierarquia ou de dependência entre essas normas. 

Temos uma definição do conflito aparente de normas altamente polêmica, pois, a começar por sua denominação, que alguns pensadores também tratam por concurso aparente de normas ou de leis.

Alguns doutrinadores consideram a terminologia tradicional concurso de leis uma expressão equívoca, preferindo substituí-la por unidade de lei, uma vez que se aplica somente uma das leis em questão, a que chama de lei primária, e a lei deslocada não aparente no julgamento. 


2- Princípios regentes do conflito aparente de normas.

Tradicionalmente se distinguem várias categorias de concurso de leis, que, no entanto, têm mais valor classificatório do que prático. A doutrina majoritária apresenta os seguintes princípios para solucionar o conflito em…

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