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Conflito Aparente de Normas Penais
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Conflito Aparente de Normas
Conceito – Pressupostos
A ordem jurídica é ordenada e harmônica. Em matéria penal, no entanto, às vezes, duas ou mais normas parecem regular a mesma conduta. Quando isso ocorre precisa o intérprete resolver qual das normas do ordenamento jurídico será a aplicável. Este problema é o chamado conflito aparente de normas, também chamado de CONCURSO APARENTE DE NORMAS ou CONCURSO APARENTE DE LEIS ou CONCURSO IMPRÓPRIO DE NORMAS, que apresentam uma grande relevância prática. No Conflito Aparente de Normas há dois pressupostos:
1º Unidade do fato (um só fato)
2º Pluralidade de normas identificando o mesmo fato como delituoso.
Princípios para a Solução
Diz-se que o conflito é "aparente" porque existem princípios para solucioná-los, dos quais se destacam três:
Princípio da Especialidade (Especialização)
Existem normas especiais em relação a outra que é geral. A norma especial possui no seu tipo todos os elementos da norma geral e mais alguns de natureza objetiva ou subjetiva chamados de especializantes.
As normas gerais e especiais podem aparecer nas mesmas leis (art. 121, §2º, V e art. 157, §3º, in fine, ambos do CP.) ou em leis distintas (art. 316 e art. 317 do CP e a Lei 8.137, art. 3§, II.).
De acordo com o princípio da especialidade, a norma especial prevalece sobre a geral. Ex: O infanticídio (art. 123 CP) é uma norma especial em…
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