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Publicado em 26/04/2006
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Adicionar aos favoritosO primeiro diploma a tratar do condomínio edilício ou em edificações, também chamadas de horizontal, foi o Decreto Lei n. 5.481, de 1928. Posteriormente passou a ser regido pela Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações da Lei n. 4.864, de 29 de novembro de 1965. As principais inovações trazidas pela referida legislação foram:
a) compõem-se as leis de dois títulos, cuidando o primeiro do condomínio e o segundo das incorporações;
b) permitiu o condomínio em prédios de um pavimento;
c) ao determinar, no parágrafo único do art. 42, que o adquirente responde pelos débitos do alienante, atribuiu o caráter de propter rem a essas obrigações;
d) estabeleceu a obrigatoriedade da existência de uma convenção de condomínio e de um regulamento;
e) determinou que a representação do condomínio fosse feita pelo síndico;
f) cuidou das incorporações na segunda parte, visando impedir que o incorporador cause prejuízo aos condôminos, especialmente proibindo reajuste de preços, se não convencionados expressamente.
O Código Civil, apesar de expressa remissão à lei especial, que continua em vigor, contém dispositivos regrando os direitos e deveres dos condôminos, bem como a competência das assembléias e dos síndicos. Nesses assuntos, a referida Lei n. 4.591, de 1964, aplica-se apenas subsidiariamente.
3. Características do Condomínio Edilício
Caracteriza-se o condomínio edilício pela apresentação…
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