Condomínio Edilícios

Tendo sido convencionado, pela assembléia geral, a utilização de gás canalizado para todas as casas do condomínio, entendemos que todos os condôminos devem participar do rateio, ainda que não venham a se utilizar tal serviço. Lembre-se que, se a ligação for individual, com cobrança através do medidor de cada casa, deverá ser paga a cota mínima em caso de não utilização do serviço.

Ressalvado dispositivo em contrário da convenção de condomínio, ou decisão regular em assembléia, o fechamento de varanda com esquadrias de alumínio, ainda que não tenha havido obra de alvenaria, pintura diferenciada dos demais apartamentos ou ainda o simples fato de usar uma cortina de cor diferente das demais, pode se constituir em alteração da fachada o que não se é permitido.

Nos termos do artigo 205 do Código Civil, "a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não haja fixado prazo menor". Como não há nenhum dispositivo especial acerca das ações de cobrança de cotas condominiais em atraso, o prazo prescricional hoje é de dez anos.

Na verdade, todas as unidades autônomas possuem a fração ideal correspondente, que deverá ser inscrita no Registro de Imóveis, como condição indispensável à regularização da própria construção, na forma do artigo 32, alínea "i" da Lei 4.591/64. O que ocorre…