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Condomínio Edilícios
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3.2.1 Situação do condomínio nas diversas legislações
Inicialmente não se reconhecia a existência da verdadeira propriedade no condomínio, era a chamada teoria acéfala. Para outros, ainda, ocorre a existência de pessoa coletiva ou jurídica, proveniente da reunião dos vários proprietários, teoria que veio a ser transição para outra, a da sociedade ou associação de fato. Hodiernamente, a doutrina mais aceita para o condomínio edilício prefere ver uma comunidade de direito, de que são titulares várias pessoas, incidindo sobre o mesmo objeto, ou seja, no condomínio existe uma superposição de propriedades distintas e separadas - apartamentos pertencentes a diversos proprietários - com comunhão relativa a determinadas dependências de uso comum dos diversos proprietários.
3.2.2 Propriedade privativa e propriedade comumA propriedade exclusiva ou privativa constitui-se pelas unidades ou apartamentos autônomos, delimitados pelas paredes divisórias. Cada proprietário tem domínio único e exclusivo sobre suas partes ou dependências. Com relação a estas, seus direitos são quase tão completos, quase tão absolutos, quanto os do proprietário único de sua casa. Cada proprietário de fração autônoma pode usar livremente das partes comuns, consoante sua destinação, de modo que não prejudique a comunhão.
3.2.3 O código civil e o condomínioO novo Código Civil, ao tratar do agora chamado Condomínio Edilício, revogou o Título I da Lei 4.591, de 16/12/64. Essa lei divide-se em dois…
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