Condomínio

- Quem não participa da assembléia é obrigado a cumprir o que foi decidido. Mas, assim como os demais condôminos que estiveram presentes, a pessoa ausente tem o direito de entrar na Justiça para anular uma assembléia que não tenha sido convocada e realizada de acordo com todos os requisitos constantes da Convenção do Condomínio. Em se tratando de assembléia ordinária, o locatário também pode pedir a sua anulação.

8.23 E se foi aprovada alguma coisa grave, mas de forma irregular, o que fazer de imediato, já que a Justiça demora muito para apreciar uma questão?

- A Justiça tem procedimentos rápidos para casos de emergência. Por exemplo, se em uma assembléia for realizada a eleição de um síndico de forma irregular, os condôminos que se sintam prejudicados podem entrar na Justiça com um processo cautelar e terão uma decisão imediata, na qual o juiz pode suspender a eleição e designar um síndico provisório, até o julgamento final do processo. Uma despesa aprovada irregularmente fica sujeita a anulação por via judicial. Além disso, se o débito for cobrado pelo condomínio por meio de processo judicial, o condômino pode se defender no processo com base na irregularidade da cobrança.

8.24 Pois bem. Como eu ainda não tenho em mãos cópia da Convenção e do Regimento Interno do Condomínio para consultá-los, nem cópia das atas das assembléias, gostaria de continuar a conversa sobre os problemas que terei de enfrentar no condomínio.

- Acho que podemos, então, retomar ao…