Condomínio

O novo Código Civil distingue entre instituição de condomínio (art. 1.332, I a III) e sua constituição (arts. 1.333 e 1.334). Pelo novo diploma, ter-se-à a instituição do condomínio edilício por ato inter vivos ou causa inortis, registrado no Cartório Imobiliário, que contenha:

a) a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas umas das outras e das partes comuns;

b) a determinação da fração ideal atribuida a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; e

c) o fim a que as unidades se destinam.

A sua constituição se opera pela convenção de condomínio, feita por escritura pública ou instrumento particular, subscrita pelos titulares de, no mínimo, 2/3 das frações ideais, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, para ser oponivel contra terceiros, tomando-se desde logo obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Tal convenção, além das cláusulas do ato que instituiu o condomínio e das estipuladas pelos condôminos, deverá conter:

a) a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinarias e extraordinárias do condomínio;

b) a forma de administração;

c) a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as…